RESOLUÇÃO nº 331, de 09/07/2003
Estabelece os critérios gerais para homologação dos Termos Aditivos aos Contratos Iniciais e Equivalentes, conforme previsto no parág. 7º do art. 27 da Lei 10.438 de 26.04.2002, regulamentado pelo art. 1º do Decreto 4.767 de 26.06.2003.
Órgão
Agência Nacional de Energia Elétrica
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
9 jul 2003
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
Fixação. Critério. Homologação. Termo Aditivo. Contrato Inicial. {Concessionária, Distribuidor}. Serviço Público de Energia Elétrica. Montante. Potência. Energia Elétrica. {Demanda, Procura}. Tarifa Elétrica. Contabilização. {(MAE), Mercado Atacadista de Energia Elétrica}. Legislação Básica | Fixação. Critério. Homologação. Termo aditivo. Contrato inicial. {Concessionária, Distribuidor}. Serviço público de energia elétrica. Montante. Potência. Energia elétrica. {Demanda, Procura}. Tarifa elétrica. Contabilização. {(MAE), Mercado Atacadista de Energia Elétrica}. Legislação básica