Resolução nº 34, de 24 de abril de 2007

resolucao federal vigente

Dispõe sobre o exercício de atividades do magistério pelos integrantes da magistratura nacional.

Órgão

Conselho Nacional de Justiça

Tipo normativo

resolucao

Data de publicação

24 abr 2007

Esfera

federal

Situação

vigente