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Resolução nº 36, de 24 de abril de 2007
resolucao federal vigente
Define parâmetros mínimos a serem observados na regulamentação da prestação jurisdicional ininterrupta, por meio de plantão permanente.(Revogada pela Resolução nº 71)
Órgão
Conselho Nacional de Justiça
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
24 abr 2007
Esfera
federal
Situação
vigente