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Resolução nº 37, de 06 de junho de 2007
resolucao federal vigente
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os Tribunais regulamentarem os casos excepcionais de Juízes residirem fora das respectivas comarcas.
Órgão
Conselho Nacional de Justiça
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
6 jun 2007
Esfera
federal
Situação
vigente