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Resolução Nº 38, de 14 de agosto de 2007
resolucao federal vigente
Regulamenta a assistência à saúde na forma de auxílio.(Publicado no DJ, seção 1, página 204, do dia 17/8/2007)
Órgão
Conselho Nacional de Justiça
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
14 ago 2007
Esfera
federal
Situação
vigente