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Resolução Nº 39, de 14 de agosto de 2007
resolucao federal vigente
Dispõe sobre o instituto da dependência econômica no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.(Publicado no DJ, seção 1, páginas 204 e 205, do dia 17/8/2007)
Órgão
Conselho Nacional de Justiça
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
14 ago 2007
Esfera
federal
Situação
vigente