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Resolução nº 4, de 2013-CN
resolucao federal vigente
Torna nula a declaração de vacância da Presidência da República efetuada pelo Presidente do Congresso Nacional durante a segunda sessão conjunta de 2 de abril de 1964.
Órgão
Congresso Nacional
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
28 nov 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DECLARAÇÃO , NULIDADE , ATO , VACANCIA , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , CONGRESSO NACIONAL , FATO ANTERIOR , DITADURA , REGIME MILITAR .