← Voltar à lista
Resolução nº 4, de 30 de novembro de 2006
resolucao federal vigente
Dispõe sobre o não conhecimento do agravo de instrumento manifestamente inadmissível.
Órgão
Superior Tribunal de Justiça
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
30 nov 2006
Esfera
federal
Situação
vigente