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Resolução Nº 40, de 14 agosto de 2007.
resolucao federal vigente
Dispõe sobre os procedimentos de reconhecimento de união estável no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.
Órgão
Conselho Nacional de Justiça
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
14 jul 2007
Esfera
federal
Situação
vigente