Resolução Nº 42, de 11 de setembro de 2007

Dá nova redação ao art. 6º da Resolução nº 13, de 21 de março de 2006; revoga a letra k do art. 2º da Resolução nº 14, de 21 de março de 2006, e acrescenta ao referido artigo um parágrafo único.(Publicado no DJ, seção 1, página 149, do dia 20/9/07)