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Resolução Nº 43, de 09 de outubro de 2007
resolucao federal vigente
Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário da União e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, limites para empenho de despesas com diárias, passagens e locomoção no exercício de 2007. (Publicado no DJ, seção 1, página 171, do dia 17/10/07)
Órgão
Conselho Nacional de Justiça
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
9 out 2007
Esfera
federal
Situação
vigente