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Resolução nº 44, de 20 de novembro de 2007
resolucao federal vigente
Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Condenados por ato de Improbidade Administrativa no âmbito do Poder Judiciário Nacional. (Alterada pela Resolução nº 50) (Publicado no DJ, seção 1, páginas 122,123, do dia 28/11/2007)
Órgão
Conselho Nacional de Justiça
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
20 nov 2007
Esfera
federal
Situação
vigente