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Resolução Nº 46, de 18 de dezembro de 2007
resolucao federal vigente
Cria as Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário e dá outras providências. (Alterado pela Emenda nº 01 à Resolução CNJ nº 46, publicada no DJ-e nº 72/2010, em 23/04/2010, p. 13)(Publicado no DJ, seção 1, página 19, do dia 21 de dezembro de 2007) Download da Emenda nº 01 à Resolução CNJ nº 46
Órgão
Conselho Nacional de Justiça
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
18 dez 2007
Esfera
federal
Situação
vigente