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Resolução Nº 47, de 18 de dezembro de 2007
resolucao federal vigente
Dispõe sobre a inspeção nos estabelecimentos penais pelos juízes de execução criminal (Publicado no DJ, seção 1, página 19, do dia 21 de dezembro de 2007)
Órgão
Conselho Nacional de Justiça
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
18 dez 2007
Esfera
federal
Situação
vigente