Resolução Nº 48, de 18 de dezembro de 2007

Dispõe sobre a exigência, como requisito para provimento do cargo de Oficial de Justiça, da conclusão de curso superior, preferencialmente em Direito.(Publicado no DJ, seção 1, página 20, do dia 21 de dezembro de 2007, e republicada no DOU, Seção 1, em 15/1/10, p. 90, e no DJ-e nº 9/2010, em 15/1/10, p. 6-7).(Revogada pela Resolução n° 119, publicada no DJ-e n° 184/2010, em 06/10/2010).