← Voltar à lista
Resolução nº 5, de 16 de Agosto de 2005
resolucao federal vigente
Estabelece limites de despesa com pessoal e encargos sociais para os órgãos do Poder Judiciário da União. (Revogada pela Resolução n° 26 CNJ)
Órgão
Conselho Nacional de Justiça
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
16 ago 2005
Esfera
federal
Situação
vigente