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Resolução nº 5, de 23 de maio de 2002
resolucao federal vigente
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1º quadrimestre de 2002, exigido pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Órgão
Superior Tribunal de Justiça
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
23 mai 2002
Esfera
federal
Situação
vigente