Resolução nº 5, de 25 de maio de 2004

resolucao federal vigente

Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Órgão

Superior Tribunal de Justiça

Tipo normativo

resolucao

Data de publicação

25 mai 2004

Esfera

federal

Situação

vigente