Resolução nº 5, de 28 de setembro de 2000

resolucao federal vigente

Aprova o Relatório de Gestão exigido pela Lei Complementar nº 101,de 04.05.00, Lei de Responsabilidade Fiscal.

Órgão

Superior Tribunal de Justiça

Tipo normativo

resolucao

Data de publicação

28 set 2000

Esfera

federal

Situação

vigente