← Voltar à lista
Resolução Nº 50, de 25 de março de 2008
resolucao federal vigente
Altera os artigos 2º, 4º, 5º e 7º, da Resolução nº 44, que dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional dos Condenados por ato de Improbidade Administrativa no âmbito do Poder Judiciário Nacional.(Publicada no DJ, página 1, do dia 31 de março de 2008)
Órgão
Conselho Nacional de Justiça
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
25 mar 2008
Esfera
federal
Situação
vigente