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Resolução Nº 51, de 25 de março de 2008
resolucao federal vigente
Dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes. (Publicada no DJ, página 1, do dia 04 de abril de 2008) (Alterada pela Resolução nº 55 e revogada pela Resolução nº 74)
Órgão
Conselho Nacional de Justiça
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
25 mar 2008
Esfera
federal
Situação
vigente