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Resolução Nº 52, de 08 de abril de 2008
resolucao federal vigente
Regulamenta a atribuição de nomes de pessoas vivas aos bens públicos sob a administração do Poder Judiciário naciona.(Publicada no DJ, página 1, do dia 11 de abril de 2008)(Revogada pela Decisão Plenária proferida no Pedido de Providências n° 646421 em 29/03/2011 - 123ª Sessão Ordinária)
Órgão
Conselho Nacional de Justiça
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
8 abr 2008
Esfera
federal
Situação
vigente