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Resolução Nº 53, de 11 de abril de 2008
resolucao federal vigente
Estabelece procedimentos e prazos para encaminhamento, ao Conselho Nacional de Justiça, das propostas orçamentárias para o ano de 2009, e de solicitações de alterações orçamentárias autorizadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias no exercício de 2008 pelos Órgãos do Poder Judiciário da União e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. (Publicada no DJ, página 1, do dia 18 de abril de 2008)
Órgão
Conselho Nacional de Justiça
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
11 abr 2008
Esfera
federal
Situação
vigente