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Resolução Nº 55, de 13 de maio de 2008
resolucao federal vigente
Altera o inciso II do artigo 1º da Resolução nº 51, que dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes. (Publicada no DJ, página 1, do dia 20 de maio de 2008.) (Revogada pela Resolução nº 74)
Órgão
Conselho Nacional de Justiça
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
13 mai 2008
Esfera
federal
Situação
vigente