RESOLUÇÃO nº 615, de 07/11/2002
Aprova o modelo do Contrato de Prestação de Serviço Público de Energia Elétrica para Unidades Consumidoras Atendidas em Baixa Tensão, destinado a regular as relações entre concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica e seus consumidores.
Órgão
Agência Nacional de Energia Elétrica
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
7 nov 2002
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
Aprovação. Modelo. {Contrato, Termo de Contrato, Instrumento Contratual}. {Prestação de Serviços, Prestação de Serviço, Prestação de Serviço por Terceiros}. Serviço Público de Energia Elétrica. Unidade Consumidora. Baixa Tensão. Contrato de Adesão. Regulação. Relacionamento. {Concessionária, Distribuidor}. Permissionária. Legislação Básica | Aprovação. Modelo. {Contrato, Termo de Contrato, Instrumento Contratual}. {Prestação de Serviços, Prestação de Serviço, Prestação de Serviço por Terceiros}. Serviço Público de Energia Elétrica. Unidade Consumidora. Baixa Tensão. Contrato de Adesão. Regulação. Relacionamento. {Concessionária, Distribuidor}. Permissionária. Legislação Básica