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Resolução Nº 62, de 10 de fevereiro de 2009
resolucao federal vigente
Disciplina, no âmbito do Poder Judiciário, os procedimentos relativos ao cadastramento e à estruturação de serviços de assistência jurídica voluntária. (Aprovada na 78ª Sessão Ordinária, de 10 de fevereiro de 2009. Publicada no DJ, edição nº 30, de 12 de fevereiro de 2009.)
Órgão
Conselho Nacional de Justiça
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
10 fev 2009
Esfera
federal
Situação
vigente