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Resolução nº 63, de 16 de dezembro de 2008
resolucao federal vigente
Institui o Sistema Nacional de Bens Apreendidos - SNBA e dá outras providências. (Aprovada na 76ª Sessão Ordinária, de 16 de dezembro de 2008. Publicada no DJ-e, edição nº 113, de 26 de dezembro de 2008.)
Órgão
Conselho Nacional de Justiça
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
16 dez 2008
Esfera
federal
Situação
vigente