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Resolução nº 64, de 16 de dezembro de 2008
resolucao federal vigente
Dispõe sobre o afastamento de magistrados para fins de aperfeiçoamento profissional, a que se refere o artigo 73, inciso I, da Lei Complementar n.º 35, de 14 de março de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional). (Aprovada na 76ª Sessão Ordinária, de 16 de dezembro de 2008. Publicada no DJ-e, edição nº 113, de 26 de dezembro de 2008.)
Órgão
Conselho Nacional de Justiça
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
16 dez 2008
Esfera
federal
Situação
vigente