Resolução Nº 66, de 27 de janeiro de 2009

Cria mecanismo de controle estatístico e disciplina o acompanhamento, pelos juízes e Tribunais, dos procedimentos relacionados à decretação e ao controle dos casos de prisão provisória. (Publicada no DOU, Seção 1, em 28/9/09, p. 150, e no DJ-e nº 164/2009, em 28/9/09, p. 2-3). Texto consolidado. Redação dada pela Resolução nº 87.(Alterada pela Emenda nº 1 à Resolução CNJ nº 66/2009, publicada no DJ-e nº 71/2010, em 22/04/2010, p. 02; Retificação publicada no DJ Eletrônico, Edição 136/2010, disponibilizado em 28/07/2010, p.11 ).(Resolução n° 117 - suspendeu a vigência do art. 2°-A da Resol. 66/CNJ)Download da Emenda nº 1 à Resolução CNJ nº 66/2009Download da Emenda n° 1 à Resolução CNJ n° 66/2009 (texto com retificação)Download do texto consolidado (Redação dada pela Emenda nº 01 à Resolução CNJ nº 66/2009)Download da RetificaçãoDownload da Resolução n° 87 (Dá nova Redação e renumera artigos da Resolução n° 66, de 27 de janeiro de 2009)