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Resolução nº 68, de 3 março de 2009

resolucao federal vigente

Estabelece procedimentos e prazos para encaminhamento, ao Conselho Nacional de Justiça, das propostas orçamentárias e das solicitações de alterações orçamentárias pelos órgãos do Poder Judiciário da União e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. (Publicada no DOU, Seção 1, de 09 de março de 2009, p. 171)

Órgão

Conselho Nacional de Justiça

Tipo normativo

resolucao

Data de publicação

3 mar 2009

Esfera

federal

Situação

vigente

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