Resolução nº 7, de 18 de outubro de 2005 (Atualizada com a Redação da Resolução Nº 09/2005 e Nº 21/2006)

Disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário e dá outras providências.(Alterada pelas Resoluções nº 9 e 21)