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Resolução nº 7, de 23 de setembro de 2003
resolucao federal vigente
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal, referente ao 2º Quadrimestre do exercício financeiro de 2003, exigido pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Órgão
Superior Tribunal de Justiça
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
23 set 2003
Esfera
federal
Situação
vigente