Resolução nº 76, de 12 de maio de 2009

Dispõe sobre os princípios do Sistema de Estatística do Poder Judiciário, estabelece seus indicadores, fixa prazos, determina penalidades e dá outras providências. (Publicada no DOU, Seção 1, em 10/6/09, p. 101-102, republicada no DJ-e nº 218/2009, em 21/12/09, p. 2-5/31-259, e republicada no DJ-e nº 30/2010, em 17/2/10, p. 2-4/6-233). Indicadores do Sistema de Estatística do Poder Judiciário - Justiça Estadual Indicadores do Sistema de Estatística do Poder Judiciário - Justiça Federal Indicadores do Sistema de Estatística do Poder Judiciário - Justiça do Trabalho Indicadores do Sistema de Estatística do Poder Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho