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Resolução nº 77, de 26 de maio de 2009
resolucao federal vigente
Dispõe sobre a inspeção nos estabelecimentos e entidades de atendimento ao adolescente e sobre a implantação do cadastro nacional de adolescentes em conflito com a lei. (Publicado no DOU, Seção 1, em 1/12/09, p. 166, e no DJ-e nº 205/2009, em 1/12/09, p. 2-3).
Órgão
Conselho Nacional de Justiça
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
26 mai 2009
Esfera
federal
Situação
vigente