RESOLUÇÃO nº 793, de 30/12/2002
Delega competência ao Superintendente de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF, da ANEEL, para homologar o saldo da conta especial, que trata o art. 20 da Medida Provisória 2.198-5 de 24.08.2001, a ser considerado na data do reajuste tarifário das concessionárias.
Órgão
Agência Nacional de Energia Elétrica
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
30 dez 2002
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
Delegação de Competência. Superintendente. {Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira, (SFF)}. {(ANEEL), Agência Nacional de Energia Elétrica}. Homologação. Saldo. Conta Especial. Tarifa Elétrica. Tarifa de Fornecimento. Energia Elétrica. Reajuste Tarifário. {Concessionária, Distribuidor}. {Programa Emergencial de Redução do Consumo de Energia Elétrica, (PERCEE)} | Delegação de Competência. Superintendente. {Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira, (SFF)}. (ANEEL). Homologação. Saldo. Conta Especial. Tarifa Elétrica. Tarifa de Fornecimento. Energia Elétrica. Reajuste Tarifário. {Concessionária, Distribuidor}. {Programa Emergencial de Redução do Consumo de Energia Elétrica, (PERCEE)}