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Resolução nº 8, de 29 de novembro de 2005
resolucao federal vigente
Dispõe sobre a regulamentação do expediente forense no período natalino e dá outras providências.
Órgão
Conselho Nacional de Justiça
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
29 nov 2005
Esfera
federal
Situação
vigente