Resolução nº 80, de 09 de junho de 2009

Declara a vacância dos serviços notariais e de registro ocupados em desacordo com as normas constitucionais pertinentes à matéria, estabelecendo regras para a preservação da ampla defesa dos interessados, para o período de transição e para a organização das vagas do serviço de notas e registro que serão submetidas a concurso público. (Publicada no DJ, em 16/6/09, p. 1-2 e retificada no DJ, em 17/6/09, p. 1.)Download da retificação