Resolução nº 89, de 16 de setembro de 2009

Institucionaliza os mutirões carcerários como mecanismo de revisão periódica das prisões provisórias e definitivas, das medidas de segurança e das internações de adolescentes. (Publicada no DOu, Seção 1, em 22/9/09, p. 66, e no DJ-e nº 160/2009, em 22/9/09, p. 5). Vide Resolução Conjunta nº 01, de 29 de setembro de 2009 - CNJ.CNMP. (Publicada no DJ em 13/10/2009, p. 1/2). Resolução Conjunta nº 01, de 29 de setembro de 2009 - CNJ.CNMP