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Resolução nº 92, de 13 de outubro de 2009
resolucao federal vigente
Dispõe sobre a Gestão de Precatórios no âmbito do Poder Judiciário e dá outras previdências. (Publicada no DOU, Seção 1, em 22/10/09, p. 77, e no DJ-e nº 179/2009, em 22/10/09, p. 2-3).(Revogada pela Resolução n° 115)
Órgão
Conselho Nacional de Justiça
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
13 out 2009
Esfera
federal
Situação
vigente