Resolução STJ/GP n. 1 de 18 de fevereiro de 2016

resolucao federal vigente

Dispõe sobre o pagamento de custas judiciais e porte de remessa e retorno dos autos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

Órgão

Superior Tribunal de Justiça

Tipo normativo

resolucao

Data de publicação

18 fev 2016

Esfera

federal

Situação

vigente