Resolução STJ/GP n. 10 de 6 de outubro de 2015

resolucao federal vigente

Regulamenta o processo judicial eletrônico no Superior Tribunal de Justiça.

Órgão

Superior Tribunal de Justiça

Tipo normativo

resolucao

Data de publicação

6 out 2015

Esfera

federal

Situação

vigente