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Resolução STJ/GP n. 12 de 12 de novembro de 2015
resolucao federal vigente
Altera o anexo III da Resolução n. 9 de 24 de julho de 2015.
Órgão
Superior Tribunal de Justiça
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
12 nov 2015
Esfera
federal
Situação
vigente