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Resolução STJ/GP n. 12 de 19 de setembro de 2018
resolucao federal vigente
Altera a Resolução STJ/GP n. 10/2015, que regulamenta o processo judicial eletrônico no Superior Tribunal de Justiça.
Órgão
Superior Tribunal de Justiça
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
19 set 2018
Esfera
federal
Situação
vigente