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Resolução STJ/GP n. 12 de 7 de junho de 2016
resolucao federal vigente
Altera a Resolução STJ/GP n. 8 de 19 de abril de 2016, que regulamenta artigos do Regimento Interno que tratam de convocação de magistrados para atuar neste tribunal.
Órgão
Superior Tribunal de Justiça
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
7 jun 2016
Esfera
federal
Situação
vigente