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Resolução STJ/GP n. 14 de 22 de junho de 2016
resolucao federal vigente
Regulamenta a Lei n. 12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal, no Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências.
Órgão
Superior Tribunal de Justiça
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
22 jun 2016
Esfera
federal
Situação
vigente