Resolução STJ/GP n. 15 de 26 de junho de 2020

resolucao federal vigente

Autoriza a Secretaria do Tribunal a praticar atos meramente ordinatórios antes da distribuição dos feitos no STJ.

Órgão

Superior Tribunal de Justiça

Tipo normativo

resolucao

Data de publicação

26 jun 2020

Esfera

federal

Situação

vigente