Resolução STJ/GP n. 16 de 10 de dezembro de 2015

resolucao federal vigente

Dispõe sobre atualização de passivos administrativos no Superior Tribunal de Justiça.

Órgão

Superior Tribunal de Justiça

Tipo normativo

resolucao

Data de publicação

10 dez 2015

Esfera

federal

Situação

vigente