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Resolução STJ/GP n. 17 de 22 de novembro de 2016
resolucao federal vigente
Altera incisos da Resolução n. 10/2015, que regulamenta o processo judicial eletrônico no Superior Tribunal de Justiça.
Órgão
Superior Tribunal de Justiça
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
22 nov 2016
Esfera
federal
Situação
vigente