Resolução STJ/GP n. 19 de 27 de agosto de 2020

resolucao federal vigente

Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (covid-19).

Órgão

Superior Tribunal de Justiça

Tipo normativo

resolucao

Data de publicação

27 ago 2020

Esfera

federal

Situação

vigente