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Resolução STJ/GP n. 19 de 7 de junho de 2022
resolucao federal vigente
Dispõe, em caráter transitório, sobre alteração procedimental imposta a recursos de competência do Superior Tribunal de Justiça pela Lei n. 14.365, de 2 de junho de 2022.
Órgão
Superior Tribunal de Justiça
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
7 jun 2022
Esfera
federal
Situação
vigente